A apresentação de protesto de sentença judicial é um instrumento à disposição dos credores para acelerar o pagamento de dívidas. O que tornou isso possível foi o novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê, no artigo 517:

Artigo 517

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Essa é uma das principais mudanças instauradas pelo novo CPC que facilitou a vida dos advogados, por algumas razões muito simples:

  • restrição financeira ao vencido na ação;
  • impedimento para concurso público;
  • impedimento para requerer concordata e pedido de falência contumaz.

Na prática, significa que o devedor terá o nome incluso no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e que não poderá solicitar nenhum outro empréstimo enquanto não pagar a sua dívida.

Normalmente, o prazo para que o nome permaneça no SPC devido a falta de pagamento de um débito é de cinco anos. Contudo, esse prazo deixa de existir quando o protesto envolve uma sentença judicial. Ou seja, o devedor só ganha o direito de remover o seu nome do Cadastro depois de ter pago tudo o que deve. Caso contrário, está permanentemente impedido de solicitar qualquer tipo de empréstimo, em qualquer lugar.

Também significa que só é possível ao devedor prestar qualquer concurso público depois de realizar o pagamento da dívida determinada pela sentença judicial protestada em cartório. Enquanto o valor não é quitado e o credor não recebe o que lhe é de direito, o devedor pode até tentar, mas será sempre impossibilitado de fazer a prova para assumir qualquer cargo no serviço público.

Significa, ainda, que, caso seja necessário, o devedor tem destituído o direito de solicitar à Justiça um prazo para não efetuar o pagamento do que deve aos fornecedores e outros encargos para ter como reerguer as finanças do seu negócio. Para que esse direito seja restabelecido, a alternativa é pagar ou pagar a dívida que resultou na apresentação de protesto de sentença judicial.

Sem poder solicitar crédito, inscrever-se em um concurso público e pedir falência, que outra opção tem o devedor, senão a descrita anteriormente: pagar o que deve? Nenhuma. É aí que o advogado ganha, pois é difícil alguém que prefira não quitar uma dívida e ter os direitos cerceados. Então, a tendência é que o credor receba o valor sentenciado o mais rápido possível. Por consequência, o advogado também.

Como acelerar a apresentação de protesto de sentença judicial

A questão é que a apresentação de protesto de sentença judicial ainda é um recurso pouco explorado pelos profissionais do Direito. Em parte, porque a lei exige que o advogado realize o protesto de sentença em um cartório de protesto situado no domicílio do devedor. Assim, caso o devedor resida em Manaus (AM) e o credor em São Paulo (SP), o advogado terá de ir até a capital da Amazônia para protestar. Isso faz com que o advogado, e até o próprio cliente, considerem se vale a pena o esforço.

Na realidade, ele vale. E pode ser até menor do que se imagina, com a ajuda da tecnologia. A conectividade que vivenciamos no mundo atual faz com que protestos de sentenças judiciais possam ser enviados de forma digital para os cartórios, a partir de plataformas como o iProtesto.com, muito fáceis de usar!

Dessa maneira, em poucos minutos o advogado envia a apresentação de protesto, sem nem ter precisado sair de casa. E ainda consegue:

  • realizar mais de uma apresentação de protesto, dentro ou fora da cidade em que atua;
  • inserir e cancelar apresentações de protesto em poucos cliques;
  • acompanhar online o andamento do processo;
  • enviar a apresentação de protesto assinada com o certificado digital;
  • economizar, especialmente porque o custo é por apresentação e o pagamento é feito por apresentação;
  • ganhar tempo para atender a mais clientes;
  • evitar filas;
  • direcionar os recursos financeiros do escritório para questões mais estratégicas;
  • ter suporte para vivenciar a melhor experiência de usuário e conquistar clientes satisfeitos.
  • Tudo pela plataforma!

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