O protesto é a forma (obrigatória por força de lei) de dar publicidade sobre a inadimplência de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, em relação a um título, como duplicata, cheque, nota promissória, etc..

E, nessa tentativa de o credor resguardar seu direito de crédito, será necessário buscar um cartório de protesto.

No post de hoje, você conhecerá quais títulos podem ser protestados e quais processos devem ser realizados no âmbito do cartório de protesto. Falaremos ainda sobre como se comunicar com tabelionatos de todo o país de forma inteiramente online e proceder com suas apresentações. Não deixe de conferir!

Títulos que podem ser protestados

O novo CPC, em seu artigo 784, que disciplina o serviço de protesto de título, estabelece que a grande maioria de documentos de dívida podem ser protestados.

Entre os títulos de crédito, que são os títulos executivos extrajudicialmente, temos:

– Cheques;

– Notas promissórias;

– Duplicatas mercantis e de prestação de serviço;

– Letras de câmbio;

– Cédulas de crédito bancário.

No caso de títulos executivos judiciais, que estão especificados no artigo 515 do novo Código, a ação deve ter status de transitado e julgado, além de especificar o valor certo da quantia a ser paga pela parte vencida no processo.

Para que tudo fique mais claro, vejamos quais são os títulos executivos, segundo o referido artigo do novo Código de Processo Civil:

“Art. 515 do novo CPC: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste título:

I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII – a sentença arbitral;

VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;”

§1. ° nos casos dos incisos VI e IX, o devedor será citado no juízo civil para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias.

§2.° A autocomposição judicial sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Outros tipos de títulos de dívida ficam condicionados ao parecer do tabelião para se tornarem “protestáveis”. Dessa maneira, o credor, ao se dirigir ao cartório, deverá verificar essa condição junto a autoridade cartorial competente.

Procedimentos realizados em cartório de protesto

O protesto gerado em cartório conterá as seguintes informações depois de apresentada a certidão de teor de decisão:

– Informações do credor, como nome completo, telefone para contato e endereço

– Identificação do devedor, o que inclui nome completo e seu endereço;

– Especificação do título: cheque, nota promissória, duplicata mercantil, letra de câmbio, duplicata de serviço etc.;

– Numeração e valor do título.

Quando o endereço do devedor for desconhecido, há meios de se pesquisar tal informação. O CPF ou CNPJ do devedor poderá ser consultado no próprio cartório. O município onde o tabelionato está sediado também poderá fazer essa busca em arquivos próprios.

Ao final do processo, um formulário deverá ser preenchido com a manifestação da vontade do credor em efetivar o protesto. Esse documento informará de que forma o devedor será notificado e se seu nome será incluído em cadastros negativos de serviço de proteção ao crédito, como o SPC, SERASA, etc..

Hipóteses de pagamento do protesto

O pagamento do título poderá ser efetuado para protesto em moeda corrente ou cheque administrativo. Outra possibilidade é a emissão de boleto bancário com código de barras, que deve ser recebido em instituição bancária conveniada.

De forma mais objetiva, devemos nos ater às hipóteses previstas no novo CPC, no que diz respeito ao cumprimento de sentença judicial, que também contempla o protesto de dívida. Vejamos o que diz o artigo 523:

Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1° Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2° Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1° incidirão sobre o restante.

§ 3° Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

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