A justiça brasileira é, costumeiramente, classificada como morosa e pouco eficiente. Tal condição contraria o princípio constitucional da celeridade processual, que consiste na resolução dos litígios de maneira ágil, sem contornar a “letra da lei”. Mas como levar a cabo esse princípio?

Há décadas, juristas e legisladores vêm pensando em novos desenhos institucionais que tornariam nossa justiça mais eficiente na tramitação dos processos. O mais recente encaminhamento nesse sentido se deu com a aprovação do novo Código de Processo Civil, expresso na Lei n° 13.105 de 2015.

Pensando em discutir essa questão a fundo, dando enfoque aos meios de atingir a celeridade processual no exercício da advocacia, organizamos este post. Não deixe de conferir!

Importância da celeridade processual

Como bem disse o jurista Luiz Guilherme Marinoni:

“[…]a pendência do processo pode ser mais incomoda do que uma sentença desfavorável, pois o estado de ansiedade que a falta de definição provoca pode ser mais difícil de ser administrado, para algumas pessoas, do que os efeitos de uma decisão contrária.”

O trecho destacado não poderia resumir melhor a importância da celeridade processual. Isso porque um litígio que passa longos períodos sem ser arbitrado trará grandes prejuízos a, pelo menos, uma das partes envolvidas no processo.

Combinada a celeridade processual, é imprescindível a aplicação do princípio da efetividade que, na prática, significa fazer com que a norma atinja o efeito desejado. Afinal, a aplicação da celeridade, por si só, não cumprirá o papel do Direito na vida dos cidadãos.

Desafios da justiça frente a promoção da celeridade

O grande desafio dos operadores do direito frente ao princípio da celeridade processual diz respeito aos efeitos dos recursos que podem ser mobilizados, com intuito de frear a tramitação do processo nas várias instâncias da justiça.

Essa questão configura uma grande polêmica no meio jurídico, uma vez que a celeridade não pode ser confundida com pressa. Tenha em vista que um litígio arbitrado, sem a devida análise, poderá contrariar o direito à ampla defesa e o transcorrer do processo de forma inteiramente legal.

A esse respeito, Fredie Didier Jr. esclarece:

“A partir do momento em que se reconhece a existência de um direito fundamental ao devido processo, está-se reconhecendo, implicitamente, o direito de que a solução do caso deve cumprir, necessariamente, uma série de atos obrigatórios, que compõem o conteúdo mínimo desse direito. A exigência do contraditório, o direito à produção de provas e aos recursos, certamente atravancam a celeridade, mas são garantias que não podem ser desconsideradas ou minimizadas. É preciso fazer o alerta, para evitar discursos autoritários, que pregam a celeridade como valor. Os processos da Inquisição poderiam ser rápidos. Não parece, porém, que se sinta saudade deles.”

Inovações trazidas pelo novo CPC

Como já destacado anteriormente, o novo CPC, instituído pela na Lei n° 13.115 de 2015, trouxe algumas inovações que favorecem a aplicação do princípio da celeridade processual. Confira quais são as principais mudanças nesse sentido.

Regulamentação da figura do “amigo da corte”

A expressão em latim amicus curiae, que significa “amigo do tribunal” ou “amigo da corte” é uma figura ou instituição estranha ao processo, cujo papel é oferecer elementos que subsidiem a decisão do juiz de direito em meio ao processo.

A legitimidade da atuação desse “terceiro” se dá em face de algum interesse social que transcenda a causa. Ademais, o amigo da corte deve ter a capacidade de trazer outros elementos para o julgamento da causa, que não sejam os já apresentados pelas partes ré ou autora.

E a atuação dessa figura fica condicionada à autorização do juiz de direito, que julgará relevante ou não tal intervenção. Veja o que diz o artigo 138 do novo CPC ao tratar desse instituto:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º Caberá ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Reforça a ideia de duração razoável do processo

A previsão de duração razoável do processo já está presente na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXVIII em que se pode ler:

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

O que o novo CPC traz, em termos de inovação, é o estabelecimento de alguma prioridade na resolução do mérito do litígio. Confira a redação do art. 4°:

“Art. 4°: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

Dessa maneira, pode-se concluir que o princípio de duração razoável do processo, em âmbito civil, passou a prever prioridade na resolução do mérito da questão. Na prática, isso envolve a entrega do bem pleiteado, e não somente a tomada de uma decisão favorável. Assim, houve a evolução de um quadro de duração razoável do processo meramente formal para um quadro material.

Tecnologia como aliada da celeridade

Ao tratarmos de celeridade processual, não podemos deixar de mencionar os benefícios proporcionados pela implementação da tecnologia em processos judiciais. Tenha em vista, por exemplo, o quão importante foi, para o sistema de justiça, a digitalização de processos e a possibilidade de acompanhá-los de forma remota em sites de tribunais de todo o país.

Outra inovação importante se deu com a assinatura de petições online, o que elimina a necessidade de tramitação de vários documentos em meio físico. Agora, ao invés de o advogado aguardar por vários dias a entrega de um documento, ele poderá, por intermédio de uma certificação digital, assiná-lo a partir de seu computador pessoal.

Nessa mesma seara, temos, ainda, a possibilidade de realização de apresentações de protesto online de títulos executivos. Para quem atua no comércio e, principalmente, os Bancos, que fazem uso desta modalidade a décadas, essa é uma facilidade e tanto, uma vez que o apresentante poderá proceder com as apresentações de protesto das dívidas de seus clientes inadimplentes de forma ágil e fácil. Lembrando que o apresentante não é necessariamente o credor, mas é o responsável por perdas e danos de protestos indevidos, conforme a lei 9.492/97.

Com o Novo Código de Processo Civil, a certidão de teor da decisão, popularmente conhecida como “Certidão de Sentença”, foi positivada como título executivo. Nesse sentido, a Softplan vislumbrou em levar toda a sua experiência de mais de 25 anos no processo digital, para a apresentação de protesto de forma digital, em conformidade com o Novo CPC, por intermédio da plataforma iProtesto, a única, até o momento, para este tipo de título executivo judicial. Lembrando que o apresentante desse título é o Exequente, podendo, seu advogado, por procuração, apresentar em nome dele.

Por meio de nossa plataforma, você poderá realizar quantas apresentações forem necessárias e estabelecer comunicação com tabelionatos já homologados. Ao se utilizar de nossos serviços, você também reduzirá os custos para realizar suas apresentações de protesto. O valor por apresentação é de R$ 45,00, em média, dependendo da unidade da Federação e dos convênios. Esse valor nem se compara aos custos de deslocamento até um tabelionato para realizar sua apresentação pessoalmente. Tenha em mente o tempo nas filas, as despesas com estacionamento, combustível e outros. Para um estado diferente do que será feito o protesto, essas vantagens são ainda maiores!

Não existe mensalidade, nem taxa de cadastro. O custo é por apresentação de protesto, na modalidade pré-pago. Os seguintes serviços são cobertos por essa modalidade:

  • remessa da apresentação ao Tabelionato;
  • armazenamento das informações;
  • informações de retorno do Tabelionato;
  • envio de autorização de baixa;
  • histórico de apresentações;
  • Extrato de movimentação dos envios (crédito, débitos e saldo);
  • nota de débito para prestação de contas com o cliente;
  • central de ajuda;
  • interação com os tabelionatos, quando necessário, pagamento de custas e emolumentos;
  • relatórios de apresentações por período, com filtros por credor, devedor, praça de pagamento e situação do Título.

Para saber mais sobre nossa plataforma, visite o site! Nós temos as soluções certas para atender a sua demanda.

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