Com o novo Código de Processo Civil (CPC) em vigor, a dívida trabalhista também pode ser protestada. Esta é uma inovação da nova legislação, principalmente porque nada do gênero é previsto na própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o que determina a norma, a sentença pode ser protestada depois de transcorrido o prazo para pagamento. Entretanto, embora agora esteja calçada na lei, essa prática já era adotada por alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), com base em jurisprudência. O principal argumento utilizado nesses casos recorria à interpretação da Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Segundo o entendimento, a lei não desconsidera os títulos executivos judiciais como passíveis de protesto. Por isso, não há nenhum impedimento para que sejam protestados.

Mesmo que o credor da dívida trabalhista seja beneficiário da justiça gratuita, o débito pode ser apresentado para protesto. Nesse caso, os emolumentos cartoriais, considerados despesas processuais, são abarcados pela justiça gratuita, sem ônus para o exequente.

Ainda existe a possibilidade de o próprio juiz responsável por julgar a ação apresentar o protesto extrajudicial da sentença. Isso é possível a partir da expedição da certidão de teor da decisão diretamente para o cartório em que o título será protestado. A propósito, isso pode ser feito independentemente do registro da executada no cadastro nacional de devedores trabalhistas. Essa possibilidade é mencionada na Orientação Jurisprudencial nº 16 da Seção Especializada em Execução do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região (2013).

Mediante todas essas possibilidades, é interessante os advogados que cuidam das causas trabalhistas compreenderem como protestar uma dívida trabalhista.

Passo a passo para protestar uma dívida trabalhista

O protesto de uma dívida trabalhista não é muito diferente de qualquer outra apresentação de protesto. Porém, existe uma diferenciação. Nesse caso, o título executivo não é um cheque, uma nota promissória, uma duplicata, dentre outros que estão sujeitos a serem protestados. A apresentação de protesto de uma dívida trabalhista é feita com uma certidão de teor da decisão.

Portanto, quando não é o próprio juiz que toma a iniciativa de enviar a certidão para o cartório, conforme relatado acima, é o advogado que precisa requerer a emissão da certidão. Ou seja, após a decisão transitada em julgado, para que o requerente receba a dívida trabalhista, conforme determinado pela sentença, o advogado precisa fazer um pedido ao juiz para obter a certidão de teor da decisão. Logicamente, isso no caso de a dívida não ser paga no período estipulado para tal. Depois disso, basta seguir estes passos:

1º Passo – Cartório de Protesto

Depois de a certidão de teor da decisão ser expedida pelo juiz, com ela em mãos, basta o advogado apresentar o protesto de sentença. Contudo, a apresentação deve ocorrer no cartório de protesto localizado no domicílio do devedor.

2º Passo – Assinatura Digital

Para que a apresentação seja enviada, é preciso que o advogado assine todos os documentos. Para isso, ele pode dispor de um certificado digital. Os que podem ser armazenados na nuvem permitem assinar os documentos necessários para a apresentação de protesto em qualquer lugar.

3º Passo – Apresentação

A apresentação do protesto pode ser feita de duas formas. A convencional é o advogado ir presencialmente ao cartório para proceder a apresentação. Isso significa que se o cartório for em um bairro distante daquele em que o escritório está localizado ou em outra cidade, ele terá de se deslocar para realizar a apresentação. A outra forma, mais ágil e econômica, é por intermédio do  iProtesto.com. A plataforma foi desenvolvida exclusivamente para que os advogados possam apresentar os protestos de sentença online.

4º Passo – Conclusão do Protesto

A partir da apresentação do protesto online, o advogado ganha tempo. Esse ganho deve-se, principalmente, por ele ter eliminado da rotina o período que teria de dedicar ao deslocamento. Assim, em poucos minutos, após enviar o protesto para o Tabelionato do domicílio do devedor, ele pode retornar ao trabalho. Dessa maneira, as tarefas do escritório podem ser concluídas antecipadamente. E ainda, os outros clientes podem ter as demandas atendidas antes do esperado. Por esta razão, o advogado consegue, inclusive, aumentar a satisfação das pessoas para quem presta assistência jurídica em causas trabalhistas e outras áreas do Direito.

Por que protestar com o iProtesto.com

Algumas das razões para que o iProtesto.com seja a melhor opção para os advogados protestarem as sentenças de seus clientes é o fato de ele gerar maior:

  • segurança;
  • agilidade;
  • transparência;
  • efetividade nas execuções.

Além disso, o iProtesto detém convênio com os principais Institutos de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTBs). Os convênios também estão firmados com algumas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OABs).

Outro motivo é que a plataforma aceita o envio de apresentações de protesto de sentenças oriundas de todas as Justiças brasileiras cujos processos resultam em execução de quantia certa.

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