O artigo 916, do novo CPC, traz uma inovação importante no que diz respeito ao cumprimento de sentença. Estamos falando da impossibilidade de parcelamento de dívida da parte executada, quando da quitação de débito. O antigo ordenamento processual, o CPC/73, trazia essa previsão, que foi considerado pelo legislador de hoje uma forma de retardar a execução do título extrajudicial.

Neste post, avaliaremos essa e outras mudanças que se referem às hipóteses em torno do artigo 916. Não deixe de conferir!

Parcelamento da dívida com base no artigo 745-A do CPC/73

Em um primeiro momento, devemos avaliar quais eram as previsões do Código de Processo Civil de 1973, quanto ao cumprimento de sentença. Para isso, vejamos o que estava disposto no artigo 745-A:

“No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.”

Veja que a condição de parcelamento estava muito bem especificada pela legislação, que ainda previa o seguinte, no mesmo artigo:

“§1°  Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2°  O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.”

Nos tópicos seguintes, veremos o que houve de alteração em relação a essas previsões.

Proibição expressa de parcelamento de dívida no novo CPC

Como já anunciado, o novo CPC veda a possibilidade de parcelamento da dívida na fase de cumprimento de sentença. Tal condição está expressa no § 7º do art. 916, que diz:

Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 7º° O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Como você pôde acompanhar, o texto do artigo 916 não muda em relação ao artigo 745-A do CPC 73, porém, o § 7º° veda os efeitos do artigo para cumprimento de sentença, refutando a possibilidade de parcelamento.

Em outras palavras, a previsão de uma moratória de até seis meses para diluir o saldo da dívida restante, depois do abatimento em 30% do valor em execução, já não é mais válida. A regra se aplica às execuções de título extrajudicial, incluindo outros efeitos como:

– Reconhecimento da dívida;
– Renúncia à impugnação ao cumprimento de sentença;
– Suspensão da prática de atos executivos até o pagamento integral da dívida;
– Vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de uma das parcelas.

Desde que a nova lei entrou em vigor, vários julgados, em diferentes instâncias, já colocaram em prática as previsões expostas. Acompanhe dois exemplos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 916, § 7º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1601099-4, rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 8ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2017, DJ 2002, publicado em 03/04/2017, sem os destaques).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – MANUTENÇÃO – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 916, § 7º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO O Código de Processo Civil de 2015, já vigente quando do início do cumprimento de sentença, é categórico ao não conferir ao Executado o direito ao parcelamento do débito nessa fase processual. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 4. 1571860-2, rel. Des. Denise Kruger Pereira, 12ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2016, DJ 1956, publicado em 25/01/2017, sem os destaques).”

Hipótese de o exequente estar de acordo com o parcelamento

Agora que tudo está mais claro em relação às mudanças no Código de Processo Civil, no que se refere a cumprimento de sentença e execução de débito, não faria sentido nos perguntarmos: “E se o reclamante estiver de acordo com o parcelamento, tal qual versa o antigo texto do CPC? Seria possível estabelecer tais condições para quitação do valor devido?”

A resposta para essa pergunta pode estar no próprio CPC/15, em seu art. 6º, que diz:

 “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Ora, sendo o objetivo do processo civil e do estamento jurídico como um todo é produzir decisões “justas” e “efetivas”, porque não dar margem para conciliação entre as partes e colocar em prática condições que sejam de interesse tanto do réu quanto do autor?

Tal disposto contribuiria, inclusive, para um desfecho mais célere do processo, uma vez que o executado teria uma condição mais confortável para proceder com o pagamento e o exequente receberia de imediato 30% do valor reclamado.

E também é importante lembrar que o atraso de uma das parcelas, automaticamente, leva ao vencimento de todas a demais e à aplicação de multas. Veja o que diz o  § 5° do art. 916 em seus incisos I e II:

“O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.”

Disso podemos concluir que a legislação estaria impondo punição suficientemente equânime na ocasião de inadimplência do executado. Na prática, se observará a mesma condição de execução integral do débito, caso não houvesse parcelamento.

O que você achou dos esclarecimentos trazidos no post de hoje sobre cumprimento de sentença no novo CPC? Deixe seu comentário!

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