Advogados cíveis são frequentemente solicitados a proceder com a execução de título judicial. Esse tipo de ação, inclusive, é responsável por boa parte dos rendimentos de muitos escritórios.

E como todo bom advogado deve saber, a ação monitória busca conferir força executiva a títulos injuntivos, que são aqueles sem eficácia executiva. No CPC/73, em seu artigo 1102 – A, esse instrumento processual era apresentado como:

“(…) competência a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Com a aprovação do novo Código de Processo Civil (NCPC), lei federal 13.105, houve uma mudança significativa sobre os efeitos desse instituto, que trata, principalmente, sobre suas hipóteses de cabimento. Neste post, vamos discutir essas e outras alterações. Acompanhe!

Fundamentação da ação monitória em execução de título judicial

Ao positivar novos parâmetros para a ação monitória, os legisladores do novo CPC buscaram colocar em prática os princípios de celeridade processual e da duração razoável do processo. Acompanhe um trecho da exposição de motivos elaborada pela comissão de juristas que assessorou a confecção do texto da lei:

“Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização no mundo empírico, por meio do processo. (…)”.

Inovações trazidas pelo novo CPC

Confira quais foram as principais inovações no novo CPC a respeito das ações monitórias.

1- Hipóteses de cabimento

O artigo 1102 A do CPC/73 previa as seguintes hipóteses de cabimento em ações monitórias, sendo elas:

a)   pagamento de soma em dinheiro;

b)   entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Esse entendimento foi ampliado pelo artigo 700 da atual legislação, firmando a hipótese de ação monitória também para bem móvel. Na opinião de muitos juristas, não havia sentido algum não contemplar mais esse caso.

2- Petição inicial

Foram estipulados novos requisitos para instrução de petição inicial, entre eles temos:

a) indicação da importância exigida com cálculo;

b) o valor da coisa reclamada ou comprovações do conteúdo econômico requerido.

Essas novas exigências servem ao objetivo de conferir maior celeridade ao processo. Tenha em vista que sob a vigência do CPC/73, o baixo nível de especificidade da petição inicial representava um impedimento à execução de título judicial de forma tempestiva.

3- Procedimento em caso de inconsistência das provas

Eis que o juiz considera inconsistente as provas apresentadas em petição inicial. Como proceder nesse caso? Veja o que diz o artigo 700, em seu § 5º, quanto a isso:

“§ 5º  Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.”

Causa estranheza a menção à adaptação a procedimento formal, abandonando a ação monitória. Afinal, se a parte autora acionou esse ato processual, não parece razoável ter que dar início a outro tipo de ato.

Para contornar essa contradição, foi formulado o enunciado 188 pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis, que prevê a possibilidade de prosseguimento da ação monitória, desde que o juiz considere idônea as provas apresentadas.

4- Citação da parte ré

O CPC/73 não deixava expresso quais os meios poderiam ser acionados para citação. O CPC/15, por outro lado, deixa claro que os meios a serem utilizados são os mesmos de um ato processual comum.

5- Honorários advocatícios

Constatado o direito da parte autora, o juiz expedirá mandado de entrega do bem ou execução de título judicial.  A parte ré terá 15 dias para cumprir a decisão, sendo que os honorários advocatícios ficam fixados em 5% do valor atribuído a causa.

Há, ainda, uma previsão de litigância de má fé, que eleva os honorários advocatícios a proporção de 10% na ocasião de se rejeitar os embargos da parte ré, por haver o entendimento de que o processo foi utilizado para se alcançar um objetivo ilegal.

Uma aplicação prática de tal previsão pode ser muito bem visualizada quando da rejeição de embargos instruídos única e exclusivamente para atrasar a execução do título judicial. Ou seja, o teor do ato não traz argumentos razoáveis que contraponham os elementos do julgado.

6- Ação monitória apresentada contra a Fazenda Pública

O art. 700, § 6º, do novo CPC torna cabível a mobilização de ação monitória contra a fazenda pública, ao contrário do que previa a legislação anterior.

7- Defesa da parte ré

A defesa em ação monitória é classificada como embargos. Aqui há um ponto polêmico, uma vez que muitos juristas consideram se tratar de uma impugnação. Outros nomes proeminentes na doutrina jurídica, como Alexandre Câmara, afirmam que tal instituo deveria ser classificado como contestação, por haver uma simples resposta do réu quando da sua citação.

Cabe ainda destacar que é possível indeferir os embargos na ocasião de o devedor não apontar as inconsistências na petição inicial, formulada pelo credor em exata proporção. Veja o que diz o artigo 702 do CPC a esse respeito em seus § 2°e 3°:

§ 2° Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3° Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Com o post de hoje, esperamos ter trazido os melhores esclarecimentos sobre a execução de títulos judiciais via execução monitória. Fique atento, principalmente, aos comentários embasados em artigos do novo Código de Processo Civil  pautados nesse ato processual. Por se tratar de uma legislação recente, muitas previsões ainda causam estranheza aos advogados familiarizados com os antigos ritos processuais.

O que você achou das mudanças em execução de título judicial na ação monitória? Registre suas impressões nos comentários.

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