O CPC/15 traz inovações importantes em relação ao instituto da liquidação de sentença quando comparado ao antigo código processual, o CPC/73. Para muitos juristas, algumas das mudanças foram importantes para a simplificação dessa fase do processo.

Como exemplo, podemos citar o caput. do art. 509, que pacifica a questão do pagamento de quantia ilíquida. Tratava-se, até então, de um ponto de grande polêmica em meio à doutrina jurídica, que trazia diferentes entendimentos sobre a questão. No post de hoje, trataremos de tudo o que diz respeito à liquidação no novo CPC. Para tanto, falaremos de seu conceito, suas modalidades, entre outras questões procedimentais. Confira!

Conceito de liquidação no Novo CPC

Como todos sabem, a liquidação de sentença é o método empregado quando se tem a intenção de apurar qual o valor líquido decorrente de uma obrigação reconhecida por meio de uma decisão judicial.

A liquidação deverá ser realizada sempre antes do cumprimento de sentença ou de execução própria, sendo iniciada por intermédio de requerimento. Quanto a isso, é importante esclarecer que tanto o credor quanto o devedor podem ser proponentes do requerimento.

Outro ponto dos mais relevantes diz respeito ao fato de, na fase de liquidação, não haver a possibilidade de se discutir mérito ou teor da sentença. A única hipótese cabível de revisão acontece na fase de recursos, que deve se dar por intermédio de peça pertinente.

Por regra, o recurso cabível para contestar a decisão de liquidação é o agravo de instrumento. Vejamos o que diz o artigo 512 do novo CPC a esse respeito:

Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Tipos ou espécies de liquidação

O novo CPC, em seus artigos 510 e 511, prevê somente duas modalidades de liquidação de sentença, sendo elas a de arbitramento e a de procedimento comum.

Art. 510.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Art. 511.  Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

Em resumo, podemos dizer que, na liquidação por arbitramento, o juiz determinará a apresentação de documentos e pareceres de parte a parte ou, simplesmente, nomeará um perito para proceder com os cálculos. Já na liquidação pelo procedimento comum, haverá, necessariamente, a intimação da parte requerida, que terá o prazo de 15 dias para apresentar a sua contestação

Legitimidade para requerimento da liquidação na sentença

Para se levar um ato processual a cabo é necessário ter legitimidade para isso. No caso da liquidação de sentença, que apresenta dois tipos de legitimidade, não é diferente:

  • Legitimidade ativa – exercida pelo credor do título a ser liquidado.
  • Legitimidade passiva – exercida pelo devedor do título.

Sentença provida de parte líquida e ilíquida

A liquidação de sentença pode-se dar em face de parte liquida e uma parte ilíquida. Na prática, isso significa que determinados elementos de uma ação de reparação podem ser liquidados de imediato, enquanto outros serão a posteriori, por não poderem ser calculados em um primeiro momento.

Vejamos como exemplo uma ação imposta com pedido de reparação de danos decorrentes de acidente. Nesse caso, a parte autora pagou as próprias custas de internação em hospital, remédios e afins. Um segundo grupo de gastos seria constituído por sessões de fisioterapia e psicólogo.

Os primeiros itens de gastos listados foram prontamente liquidados em função de sua natureza quantificável. O segundo grupo, por sua vez, constituiria a parte ilíquida do pedido e seriam liquidados somente por uma perícia médica designada pelo juiz de direito na fase de execução do processo.

Possibilidade de liquidação provisória

A liquidação também pode se dar em caráter provisória. Tal situação ocorre quando a parte ré interpõe recurso e o autor ainda assim aciona a liquidação, visando conferir celeridade ao processo.

Disso decorre um possível problema que é a reforma da sentença e consequente anulação dos efeitos da liquidação de sentença. Dessa maneira, quando a parte autora opta por esse caminho, deve-se se estar ciente que as custas processuais para realização de uma nova liquidação serão atribuídas a elas.

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