O novo CPC (Código de Processo Civil) dedica a Seção III somente às despesas, honorários advocatícios e multas.

Essa já é uma das primeiras alterações observadas, em comparação com o antigo código, que permaneceu mais de 40 anos em vigor.

O Código de Processo Civil sancionado em 1973 interpretava como despesas processuais as custas com advogado. Isso pode ser nitidamente percebido ao verificar-se a seção em que a questão estava descrita:  “Das Despesas e das Multas”.

A nova legislação, atualizada em 2015, aproximou-se do que já preconizava o Estatuto da Advocacia e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) desde 1994, no artigo 23:

“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”

E essa é apenas uma das mudanças que o novo CPC trouxe em relação aos honorários. Há outras, tão interessantes quanto essa, para falarmos.

Mudanças do novo CPC em relação aos honorários advocatícios

Nova visão

O artigo 20, do Código nascido na década de 1970, não previa duas das situações que agora constam no Art. 82, § 2º (A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.) e no Art. 85 (A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.)  do novo CPC.

Número maior de hipóteses

O Art. 34 Do CPC/73 determinava que os honorários:

“Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção.”

Agora, as possibilidades foram ampliadas, conforme consta no Art. 85, § 1º:

“§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”

Fixação de verba honorária

Dependendo da natureza da demanda, aplicavam-se normas diferentes para a fixação da verba honorária enquanto o CPC/73 estava em vigor. O novo CPC reformulou essa questão.  Desde que ele passou a valer, os valores referentes aos honorários passaram a estar relacionados aos da condenação, do proveito econômico obtido ou ao valor atualizado da causa, da seguinte maneira:

“Art. 85, § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (…)”.

Cobrança dos honorários esquecidos

O CPC/73 não dava aos advogados alternativa para acessar os honorários advocatícios depois de sair a decisão judicial, caso não tivessem sido previstos. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que não havia como requerê-los pela inexistência de um título executivo.

O Novo CPC reverteu essa questão, ou seja, permite aos advogados ajuizar uma ação para a definição e a cobrança dos valores não estipulados para os honorários no momento da decisão. Isso está previsto no Art. 85, § 18:

“§ 18.  Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.”

E o que continuou igual?

O valor a que o advogado tem direito a receber pelo trabalho realizado em uma causa é determinado pelo juiz, de acordo com alguns parâmetros. Isso é uma das normas que não mudou. Assim, o percentual é determinado pela observância do quanto o profissional foi zeloso durante todo o processo, o tempo que precisou dedicar a ele, o local em que prestou o serviço, a natureza e a relevância da causa.

O que mais é importante saber

Existem três formas de proceder a contratação dos honorários de um advogado:

1- Bilateral

O advogado e o cliente estabelecem um contrato que os assegura quanto aos honorários.

2- Fixação por arbitramento judicial

É determinado com base na tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB, o trabalho realizado pelo advogado e o valor da causa.

3- Sucumbencial

Esse tipo de honorário é fixado pelo juiz, na sentença, e é pago pela parte que teve perda de causa. Não é menor que 10% e nem superior a 20% do valor da questão.

Os advogados são essenciais para que as pessoas tenham acesso à justiça. E pelo trabalho que realizam e o papel que desempenham, é justo que tenham acesso aos honorários referentes ao trabalho realizados. Você concorda? Responda se sim ou não nos comentários.

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