O novo CPC (Código de Processo Civil), instituído pela lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, traz uma série de dispositivos, em geral, ainda pouco assimilados pelos advogados. Entre as mudanças em questão, os prazos para interposição de recurso são um dos principais pontos a serem compreendidos.

Ao analisar esse aspecto da legislação, é importante entender quais são os tipos de recurso e os prazos e efeitos associados a eles. Além disso, é necessário conhecer quais meios utilizar para se interpor os referidos recursos.

Neste post, nos propomos a lançar luz sobre essas e outras questões de suma importância para o exercício da advocacia. Não deixe de acompanhar!

Prazos processuais previstos no novo CPC por tipo de recurso

Como já destacado, as mudanças de prazos para interposição de recurso é a principal matéria que merece atenção no novo CPC. Isso porque, diferentemente do que previa a legislação anterior, não há mais prazos de 5, 10 e 15 dias, a depender do tipo de recurso acionado.

De agora em diante, todos os recursos, exceto os de embargos de declaração (permanece a previsão de cinco dias segundo o artigo 1.003 §5 do CPC), têm prazo fixado em 15 dias para serem interpostos.

Esse novo arranjo confere uniformidade aos prazos para interposição de recursos, o que, em alguma medida, dá fim a grande confusão que havia na assimilação das datas para se recorrer às decisões judiciais.

A Lei também deixa expressa que a contagem dos prazos se dá com base em dias úteis. Com isso, sábados, domingos e feriados não devem ser contabilizados, tal qual os dias que, por qualquer eventualidade, não haja expediente forense.

Nesse sentido, há também de se destacar o que diz o artigo 220 do novo CPC quanto ao recesso forense de fim de ano. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro todos os prazos processuais são suspensos em função disso. A data estipulada representou uma extensão de prazo em relação ao CPC/1976, que previa uma suspensão de 20 de dezembro a 6 de janeiro apenas.

No caso de processos eletrônicos, os recursos poderão ser interpostos até o último minuto do último dia de prazo processual no ambiente eletrônico do tribunal ao qual o processo faça parte.

Meios para se realizar interposição de recursos

Uma grande polêmica em torno do novo CPC diz respeito a possibilidade de se proceder com a interposição de recursos via correio eletrônico. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já declarou entendimento ao afirmar que o e-mail não configura ferramenta de comunicação similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais.

Com isso, atos de interposição de recursos não terão efeito quando transmitidos dessa forma. De acordo com a legislação, quando válidas as transmissões realizadas de forma eletrônica, como no caso dos encaminhamentos que se dá por fax, as partes interessadas têm o prazo de cinco dias para protocolo da petição original.

Para consulta dos julgados relativos à interposição de recursos via eletrônico, basta acessar a ferramenta de pesquisa pronta disponibilizada no site do STJ. Assim, você poderá conhecer qual é o entendimento dos magistrados sobre essa questão.

A título de exemplo, veja como votou Gurgel de Faria, da 5ª turma do STJ, no julgamento mais recente que envolveu a matéria:

“o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/99, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fác-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie”.

Com o post de hoje, esperamos ter trazido os melhores esclarecimentos sobre os prazos para interposição de recursos segundo o novo CPC. Como você deve ter concluído, as mudanças na legislação vieram  facilitar a memorização dos prazos legais, uma vez que se estabeleceu intervalos de tempo praticamente uniformes.

E aí, o que você achou dessa mudança no Código de Processo Civil? Conte para nós, deixe seu comentário!

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