As mudanças do novo CPC estão em vigor desde março de 2016. Não só os novos dispositivos, mas toda a redação do Código de Processo Civil foi revista, invalidando a antiga legislação, que regeu os processos civis por 42 anos.

Todas as alterações verificadas na nova legislação buscam se adequar à evolução da sociedade, cada vez mais questionadora e em busca de respostas. De fato, as relações no século 21 já não são como na década de 1970. E a lei precisa acompanhar esse processo e trazer novas respostas para as perguntas que tem surgido no transcorrer dos anos. Há uma nova realidade sendo construída, que precisa de suporte jurídico.

As alterações trouxeram clareza para algumas das questões que na lei de 1974 se mantinham obscurecidas. Também garantiu alguns direitos dos advogados e reforçou outros, direcionados a todos os cidadãos. Em contrapartida, alguns dispositivos exigem dos profissionais do Direito maior atenção, principalmente em relação aos novos prazos determinados para os trâmites dos processos.

Entenda, na prática, as modificações que foram feitas. E certifique-se de que você está atento a  todas as principais mudanças do novo CPC. Por mais conhecimento que você possua sobre o assunto, nunca é demais estudar as novas leis, em vigor há pouco mais de dois anos. Uma dica que colocamos em prática aqui e que pode ser usada por você é comparar o Código de 1974 com o de 2006. Afinal, para um advogado, quanto mais conhecimento, melhor!

Mudanças do novo CPC que todos precisam conhecer

Conciliação em primeiro lugar

A priorização da conciliação, como forma de solucionar amigavelmente um litígio, é uma das mudanças do novo CPC. O código determina que em todos os processos, seja realizada, primeiro, uma audiência de conciliação, antes de o réu apresentar defesa.

Simplificação da defesa

Antes de o novo CPC entrar em vigor em 2016, o réu que quisesse apresentar argumentos que determinassem a incompetência de um Juiz para julgar seu processo ou opor-se ao valor estabelecido à causa, enfrentava uma certa burocracia para conseguir fazê-lo. Era preciso que o advogado redigisse petições somente para essas questões, separadas da defesa, para serem deferidas ou não pelo juiz como incidentes. A partir das mudanças do novo CPC, não há mais necessidade de fazer nada separadamente. Tudo pode ser apresentado em uma só contestação.

Reformulação dos prazos

Os prazos processuais não são mais contados em dias corridos, desde que o novo CPC passou a reger os processos civis. A contagem, agora, é feita em dias úteis, ou seja, o sábado e o domingo deixaram de ser contabilizados. Na prática, significa que se o advogado entregou um processo na segunda-feira e é preciso aguardar 15 dias por um deferimento, esse prazo será encerrado em três semanas, pois entram no cálculo somente a segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira.

Ordenação dos julgamentos

Não havia nenhuma regra, no antigo Código de Processo Civil, que determinasse a ordem em que os processos deveriam ser julgados. Assim, quem estabelecia qual processo iria a julgamento primeiro era o juiz. Não é mais. De acordo com o novo CPC, o juiz deve julgar os casos do mais para o menos antigo, não importando quão complexa é a causa.

Prazo de 15 dias úteis

Em todo processo, o cidadão tem o direito de entrar com recurso contra uma decisão. Há um prazo para isso ser realizado. No novo Código Civil, um prazo único foi estipulado para recorrer em quase todos os casos: 15 dias úteis.

Pagamento de honorários advocatícios

As normas para o pagamento de honorários advocatícios é uma das que mais interessa aos advogados e seus clientes. Os profissionais querem saber como receberão seus vencimentos e os clientes, quanto terão de pagar. Pelo novo CPC, o pagamento ocorre na fase de recurso. Isso significa que o réu que apresentar recurso e o tiver indeferido terá de desembolsar o valor estipulado para os honorários sucumbenciais do advogado da parte vencedora.

Responsabilização dos sócios

Esse é um ponto do antigo Código que o novo CPC busca esclarecer. Antes, a questão era meio turva. Já no novo Código Civil, está evidente que a responsabilidade pelas dívidas de uma Sociedade, oriundas de ato fraudulento ou não cumprimento da lei, é dos sócios.

E, caso eles não paguem o valor devido, o próprio CPC prevê uma forma efetiva de cobrar a dívida. Explicamos tudo em nosso  Guia do Artigo 517: protesto de sentença judicial segundo Novo CPC. 🙂

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