Conheça os principais pontos referentes ao agravo de petição em processos trabalhistas segundo a legislação.

O agravo de petição em processos trabalhistas é uma opção, entre tantas outras, de recurso em processos trabalhistas. Esse instituto tem por finalidade impugnar decisões judiciais de execução.

E, diferentemente do agravo de instrumento, recurso cabível na ocasião de decisão do juiz que negou recursos interpostos pela parte, o agravo de petição tem por objetivo reformar a penhora e os cálculos de liquidação contidas na decisão.

Neste post, nos propomos a esclarecer vários pontos a respeito desse recurso bastante utilizado em processos trabalhistas. Continue a leitura e saiba mais!

Quando cabe agravo de petição em processos trabalhistas?

O artigo 897, “a” da CLT diz que:

 “cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções.”

No entanto, o termo “decisões” no trecho destacado da legislação, é fonte de amplas discussões doutrinarias. Isso porque existem três tipos de decisões judiciais em que cabe agravo de petição. São eles:

– Sentenças terminativas: têm o efeito de extinguir o processo sem resolução do mérito;
– Sentenças definitivas: responsáveis por extinguir o feito a partir da resolução do mérito;
– Decisões interlocutórias terminativas:  encerram o processo em âmbito trabalhista, ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para lidar com a ação proposta.

As demais decisões interlocutórias não são passíveis de impugnação por intermédio de petição, uma vez que  a legislação prevê irrecorribilidade em relação a elas. Daí a necessidade de se interpretar o texto da CLT.

Como proceder com a delimitação de valores?

Todas as verbas quantificáveis contidas no agravo de petição devem ser apresentadas em valores. Não é justificável somente mobilizar matérias de direito na parte do documento destinada à justificativa.  Na ocorrência de parcelas pecuniárias, por exemplo, é necessário demonstrar o cálculo que levou a elas. A não observação desse critério poderá fazer com que o agravo de petição não seja acatado.

Em outras palavras, a fundamentação não poderá ser genérica. O ato deverá, inclusive, apontar precisamente em qual trecho da decisão encontra-se o erro do juízo, especificando o valor que entende correto ao alegar-se excesso na execução judicial.

O que deve conter a justificativa do agravo?

Tratando-se de admissibilidade do recurso, podemos mobilizar o seguinte julgado para tratar do tema:

“A admissibilidade dos recursos está subordinada ao preenchimento de certos requisitos de ordem objetiva e subjetiva comuns a todos. O recebimento do agravo de petição, além de pressupor todos eles, ainda se subordina aos pressupostos objetivos próprios e específicos determinados pelo art. 897, parágrafo 1º da CLT, ou seja, a delimitação da matéria e dos valores impugnados.”  (TRT 12ª Região – 2ª. T – AP 4993/2003.018.12.00-2 – Ac. N. 1299/06 – Relatora: Marta Fabre – DJSC 2.2.06 –p.165).

Ao analisarmos esse trecho da decisão do TRT 12 ª Região, podemos concluir que, para a admissibilidade do agravo de petição em processos trabalhistas, ainda é necessário estabelecer uma minuciosa explicação do que motiva o inconformismo da parte autora.

E, como não poderia ser diferente, para que os efeitos desse instrumento sejam válidos, deverão ser observados os requisitos processuais e as questões que norteiam a admissibilidade da matéria.

Quais os efeitos da petição de agravo?

Analisando a legislação, pode-se afirmar que o agravo de petição em processos trabalhistas tem efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.

Passando a uma questão mais processual, é importante esclarecer que o julgamento do agravo de petição se dá por intermédio de Recurso Ordinário, sendo atribuído aos advogados das partes a prerrogativa de sustentação oral.

Há de se destacar ainda que este recurso foi instituído sobre a perspectiva da impugnação, para demonstrar as partes que o quanto antes for sanada a divergência, haverá menos desgaste aos envolvidos. Podemos dizer que tal aspecto favorece a celeridade processual.

Ao acompanhar este post em seu inteiro teor, esperamos que os principais pontos relativos à petição de agravo em processos trabalhistas tenham sido esclarecidos. Fique atento, principalmente, aos trechos da CLT que fazem menção a esse instituto para aplicá-lo de forma correta em um caso concreto.

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