Embora ainda pouco utilizado, o protesto de sentença condenatória transitada em julgado, em que se determina o pagamento de um valor em dinheiro, é uma das maneiras possíveis de a parte, para quem a decisão foi favorável, ser paga pela dívida. O protesto da sentença é um recurso que pode ser usado quando o débito não é resolvido no prazo máximo de 15 dias. Esse é o período estipulado para o devedor sanar a dívida voluntariamente e ter o processo arquivado.

Nos casos em que a alternativa é mesmo protestar, cabe à parte ou ao advogado direcionar para a secretaria do juízo em que tramitou o processo uma solicitação para obter a certidão da condenação, ou seja, a certidão de teor da decisão. É essa certidão que deve ser levada ao cartório de protestos.

Uma vez no cartório, o advogado do credor terá de indicar o valor da dívida. Apresentado o protesto, fica sob a responsabilidade do cartório notificar o devedor. A dívida precisa ser paga em até três dias. A não confirmação do pagamento em 72 horas, após o devedor ser notificado, fará com que ele tenha o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Recorrer ao protesto de sentença é uma alternativa a outras possibilidades, como a penhora. Em certas circunstâncias, é até mais vantajoso. No decorrer do texto é possível entender por quê.

Protesto de sentença condenatória: o que o torna uma boa alternativa

Em muitas das ações que a penhora é o meio de o credor reaver o valor que lhe é devido, há dificuldade em apontar os bens existentes e passíveis de serem penhorados. Ainda mais que, já prevendo a possibilidade de ter de penhorar os bens, o devedor age de forma a não manter bens em seu nome. Ou seja, tudo o que parece lhe pertencer, legalmente, está registrado no nome de outras pessoas. Dessa forma, o Judiciário nada encontra quando determina o rastreamento de contas bancárias e imóveis em nome do devedor que possam ser penhorados. Sem que nada seja detectado, o devedor permanece na mesma condição. Ou seja, não paga a dívida e a espera prescrever para não precisar quitá-la. Consequentemente,  o credor continua aguardando a quitação do débito a receber,  esperando que não prescreva.

Além dessas questões, há outros fatores que podem impedir o credor de receber o valor determinado na sentença. Isso quer dizer que há o risco de o valor correspondente de um bem penhorado não ser o suficiente para considerar a dívida paga. Fora essa possibilidade, existe outra, que é o devedor não poder ser intimado devido à dificuldade de ser localizado. Até que a intimação possa ser entregue, não há como prever o prazo. Nem saber se haverá resolução para o processo.

Como o protesto de sentença torna público o fato de o devedor estar inadimplente e restringe o acesso dele a financiamentos,  para voltar a ter crédito, o devedor é obrigado a efetuar  o pagamento. Assim, a sentença se cumpre. Caso contrário, ele não terá como efetuar uma simples compra a prazo. E sempre sofrerá o constrangimento de ser identificado como inadimplente cada vez que tentar efetuar uma aquisição de crédito. Isso gera um determinado impacto e faz com que os que mais se importam com sua credibilidade busquem formas de solucionar a questão.

Assim, o recente dispositivo que gera uma nova alternativa para a cobrança, mostra-se como um meio de aumentar as chances de os credores receberem o que lhes é devido. Em grande parte porque o devedor entende que é preciso pagar o débito para ter o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito positivado. Muitos quitam a dívida no prazo estipulado: três dias úteis. Isso tem feito com que o protesto se mostre um meio realmente viável para a recuperação de dívidas e cada vez mais pessoas recorram a ele.

Por que é possível protestar a sentença condenatória

O que tornou o protesto de sentença condenatória uma opção para o recebimento de dívidas, por parte dos credores, foi o novo Código de Processo Civil (CPC). De acordo com a legislação, pode ser considerado título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”.

Com isso, o protesto pode ser usado também como forma de haver o pagamento de alimentos. Esse reconhecimento foi dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e validado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ou seja, o protesto de sentença condenatória tornou-se um ganho também para o serviço público.

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