O protesto de sentença online é um dos instrumentos que um credor tem à disposição para reaver um valor devido. Ele pode ser feito em qualquer cartório de protesto, após a decisão transitada em julgado.

Para muitas pessoas e diversas empresas, a apresentação de protestos de sentenças judiciais é o que acelera os ganhos, devido às restrições que a medida impõe ao devedor. De acordo com a lei 9.492/1997, “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Até o novo Código de Processo Civil (CPC) entrar em vigor, apenas alguns títulos podiam ser protestados. E as sentenças judiciais não estavam entre eles. Foi a partir de 2016, ano em que o novo Código entrou em vigor, que as sentenças passaram a ser consideradas títulos executivos e tiveram aberta a possibilidade de serem protestadas. A regulamentação consta no artigo 517 do novo CPC:

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Protesto de sentença online descortina novos caminhos

Nos tempos em que esse artigo não existia no Processo Civil, as únicas alternativas de obter o retorno dos dividendos determinado pela ação judicial era utilizar sistemas como:

  • BACENJUD, no qual todas as contas bancárias relacionadas ao CPF do devedor são bloqueadas por solicitação do Juiz ao Banco Central do Brasil;
  • RENAJUD, em que são impostas restrições à transferência ou licenciamento de veículos pertencentes ao devedor, por solicitação do Juiz ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);
  • INFOJUD, para rastrear todos os bens vinculados aos CPF do devedor que foram declarados à Receita Federal.

Ainda assim, isso não significava garantia de recebimento, já que o devedor pode não possuir nenhuma conta bancária, nenhum veículo registrado no próprio nome e nem ter feito qualquer declaração de bens à Receita Federal.

protesto de sentença online também não configura garantia de recebimento, contudo, traz uma outra consequência ao devedor que não existe quando a ação transcorre apenas na Justiça. O protesto torna pública a existência da dívida. Pois, de acordo com a lei, a inadimplência do devedor é comunicada aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, de forma que são impedidos de adquirir um empréstimo, negociar bens móveis ou imóveis, dentre outras transações.

A apresentação de protestos de sentenças judiciais impõe essas restrições por tempo indeterminado, inclusive. Significa que enquanto o valor devido não for pago, a limitação permanece. Não há prazo para vencimento da dívida em cinco anos, como acontece quando outros tipos de títulos executivos são protestados.

O fato de a apresentação de protestos de sentença poder ser realizado, no entanto, não anula a execução por meio dos sistemas citados acima. Os dois correm em paralelo e é dever do credor cuidar para não receber o débito em duplicidade, sob o risco de ser caracterizado enriquecimento ilícito.

Quando for protestar, quem tem valor a receber pode realizar a apresentação do protesto de sentença por meio da plataforma iProtesto.com. Para utilizá-la, basta ter a certidão de teor da decisão e acessar o site para fazer o cadastro, enviar a apresentação de protesto ao Tabelionato do domicílio do devedor e acompanhar todos os passos do processo.

infográfico comparativo entre o protesto de sentença online e o protesto de sentença físico ilustra como é usar o iProtesto.com e o quanto o seu uso gera mais vantagens para o advogado. A partir do download da apresentação é possível obter mais informações sobre como protestar de forma rápida, simples e digital.

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