O protesto de decisão judicial passou a ser amplamente acolhido pelo novo Código de Processo Civil – CPC. Mas como funciona esse instituto?

Como muitos advogados devem saber, trata-se de tornar público o teor de qualquer decisão judicial transitada em julgado que envolva obrigação pecuniária. Com isso, haverá uma representação em um cartório de protesto, onde o devedor será chamado a realizar o pagamento do valor devido. Caso não o faça, além de ser protestado, seu nome será incluído em cadastros de proteção de crédito, como o SPC/Serasa.

Neste post, você poderá conferir a fundo quais as vantagens trazidas por essa previsão do novo CPC e como aplicá-las a casos concretos. Acompanhe!

Quais as vantagens do protesto de sentença em relação à penhora?

Em um primeiro momento, precisamos compreender quais as vantagens do protesto de sentença em relação à apenas expedir o pedido de penhora. Afinal, não bastaria o pedido de penhora depois de expedida a sentença?

Poderíamos dizer que, em muitos casos, não. Tenha em vista as dificuldades para rastreamento de bens de pessoas condenadas em processos judicias. Há quem, inclusive, na iminência de uma condenação, passe a manter seus bens em nome de terceiros, o que configura um impedimento para a transferência do valor devido ao credor.

O processo de conhecimento e o de execução não causa nenhuma restrição financeira ao vencido na ação, já o protesto, sim. Além da restrição de crédito, traz impedimentos ao protestado, tais como: impedimento para concurso público, impedimento para requerer concordata e pedido de falência contumaz.

Com o protesto de sentença, embora não haja obviamente nenhuma garantia de que o devedor procederá com um pagamento, pode-se esperar, pelo menos, uma cobrança mais efetiva, dadas as consequências do protesto. Isso porque a comunicação da dívida e a consequente negativação do nome do devedor no caso da não observância da obrigação de se proceder com o pagamento representam um estímulo a mais para cumprimento da sentença. Isso traz mais efetividade à execução, reduzindo o tempo de tramite do processo e gerando economia aos cofres públicos, minimizando diligências, penhoras e tempo dos serventuários.

Além disso, não podemos nos esquecer de que, no direito brasileiro, a única prisão por dívida acontece em processos por não pagamento de pensão alimentícia. Para todos os demais casos não existe tal previsão.

Como proceder com o protesto de sentença?

Agora que já pautamos a relevância do instituto do protesto de sentença para a atividade advocatícia, podemos passar a uma espécie de passo a passo sobre como realizar o protesto. Confira:

  • após transitado em julgado, caso a sentença seja líquida e certa, o advogado deve solicitar a certidão de teor da decisão, popularmente conhecida como certidão de sentença. Não sendo líquida e certa, deve ser apurado em sede de liquidação, no qual, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento, conforme o artigo 523, o advogado deve solicitar a certidão;
  • a Certidão de teor da decisão deve conter os elementos descritos no §2º, do artigo 517, que são: nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário;
  • de posse da certidão, (que é um ato ordinatório, e deve ser emitida em 3 dias de sua solicitação), o advogado terá que comparecer ao tabelionato de protesto do domicílio do executado e apresentar o protesto, além da certidão. Ele também deve informar a forma que o tabelião deve transferir o crédito, no caso de pagamento no tríduo legal, caso seja também, crédito do exequente deve apresentar a procuração de seu cliente, pois segundo o §1º, do artigo 517, o apresente é o Exequente/Credor;
  • não sendo adimplida a dívida no tríduo legal, o Tabelião fará a lavratura do protesto. Dado o convênio que os tabelionatos possuem com o Serasa e o SPC, o protesto também será incluído em suas respectivas listas de restrição ao crédito (em algumas unidades da federação o tríduo legal são os três dias úteis após o protocolo ou, como ocorre em outras unidades, são os três dias úteis após a intimação. O início da contagem do prazo depende das normas da Corregedoria da unidade Federativa);
  • sendo adimplido o débito dentro do tríduo legal, o tabelião efetua a transferência do montante na forma informada na apresentação do protesto;
  • caso o devedor procure o tabelião após a lavratura do protesto, ele não receberá mais a dívida, apenas efetuará a baixa/cancelamento do protesto mediante apresentação da carta de anuência ou ordem judicial, ou seja, o Devedor deve procurar o Credor para adimplir a dívida e receber a carta de anuência;
  • a inclusão na lista do Serasa e do SPC prescreve em cinco anos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, já o Protesto não prescreve.

Como poupar recursos com deslocamento?

Proceder com a apresentação de protesto na praça de pagamento do domicílio do dever, que pode ser em outra cidade ou até mesmo em outro estado, diferente de onde está acontecendo a execução do processo, pode ser um problema. Tendo em vista os custos com o deslocamento, além do tempo a ser despendido para tal.

Além dessas dificuldades, tem uma determinação no NCPC de que o apresentante da certidão de “sentença” é o Exequente/Credor, o que difere dos demais títulos executivos. Diante disso,  muitos Exequentes chegam a desistir de apresentar o protesto. Para solucionar problemas dessa natureza, o iProtesto oferece um serviço digital, para apresentação de protesto de sentença de forma online, sendo a única plataforma, até o momento, para este tipo de título executivo. A apresentação digital, além de ser mais barata do que as despesas de táxi, Uber, estacionamento, etc., otimiza o maior patrimônio do Advogado, seu tempo.

Conheça o iProtesto

Com a plataforma iProtesto, você, advogado, poderá realizar a apresentação de protesto de sentenças de forma inteiramente online. No ambiente da própria plataforma é possível elaborar suas apresentações e enviá-las aos tabelionatos de protesto de todo o Brasil.

Confira  mais detalhes sobre o funcionamento do serviço:

1- Cadastro

Nesse primeiro momento, você será convidado a inserir alguns dados cadastrais para que parte dos formulários sejam preenchidos automaticamente e, assim, ativar seu perfil na plataforma. Em momento oportuno, será necessária a certificação digital, para completar o cadastro e assinar o termo de utilização da plataforma.

2- Criação de apresentação

Feito o cadastro inicial, você poderá verificar se a praça de pagamento é atendida, se as custas e emolumentos são diferidos e qual o valor do serviço ao digitar o CEP do Devedor principal. Em seguida, irá criar suas apresentações e anexar os documentos obrigatórios. Não é necessário possuir créditos para criar as apresentações.

3- Central de Ajuda

A qualquer momento você poderá consultar nossa central de ajuda e acessar os tutoriais, perguntas frequentes, outros assuntos pertinentes e a qualquer momento solicitar o suporte online.

4- Assinatura das apresentações

Na fila “assinatura pendente” será possível conferir, excluir e editar as apresentações. Estando tudo de acordo, o advogado irá assinar o termo de responsabilidade da apresentação que será enviado para o tabelionato, juntamente com todos os documentos anexos que também são assinados para garantir sua integridade e autenticidade. Nesse momento, caso o cadastro ainda não esteja com os dados complementares e o termo de utilização assinado, isto será exigido.

5- Envio das apresentações

As apresentações poderão ser enviadas individualmente ou em lote. Basta selecioná-las que, ao concluir a seleção, será apresentado o valor da taxa, totalizado por Estados e com seus respectivos descontos decorrentes de convênios com a OAB e, sendo o caso, com a AASP. Existindo crédito, o valor será descontado do saldo e aparecerá, individualmente, por apresentação no Extrato. Na ausência de valores disponíveis, surgirá a opção de adquiri-los.

6- Compra de créditos

Feito isso, é chegado o momento de adquirir créditos para proceder com seu protesto online. O valor médio é de R$ 45,00, dependendo do Estado e dos convênios. Você poderá efetuar uma apresentação de protesto no ambiente seguro da Cielo.

7- Quais serviços essa taxa cobre?

Não existe mensalidade, nem taxa de cadastro. O custo é por apresentação de protesto, na modalidade pré-pago. Os serviços cobertos por esta modalidade são:

  • remessa da apresentação ao Tabelionato;
  • armazenamento das informações;
  • informações de retorno do Tabelionato;
  • envio de autorização de baixa;
  • histórico de apresentações;
  • extrato de movimentação dos envios (crédito, débitos e saldo);
  • nota de débito para prestação de contas com o cliente;
  • interação com os tabelionatos e, quando necessário, o pagamento de custas e emolumentos;
  • relatórios de apresentações por período, com filtros por credor, devedor, praça de pagamento e situação do Título. E ainda terá todo o suporte que precisa para utiliza a plataforma, além de uma central de ajuda bem robusta.

Sobre as vantagens dos nossos serviços, podemos ainda citar os seguintes pontos:

Conforto e comodidade: o nosso serviço vai até você

Como já citado, o iProtesto permite que você realize apresentações de protesto dentro e fora de seu estado, o que representa uma grande comodidade, já que o serviço online elimina a necessidade de qualquer deslocamento.

Comunicação com tabelionatos

No ambiente da plataforma, você também se manterá em contato com os tabelionatos e poderá realizar baixa/cancelamento dos protestos com apenas alguns cliques. Quando for o caso, dependendo do Estado, também é possível interagir para adimplir as custas e emolumentos.

Cadastro simplificado

É muito simples utilizar a plataforma iProtesto. Basta realizar seu cadastro, adquirir seus créditos e anexar sua certidão de sentença. Depois disso, o seu único trabalho será acompanhar a tramitação da apresentação de protesto no sistema, junto ao tabelionato.

Serviço 100% seguro

O iProtesto garante a autenticidade, confidencialidade e integridade no envio de seus protestos. Qualquer movimentação em ambiente digital é acompanhada por assinatura digital, que é autenticada por uma certificação.

Pagamento pré-pago: pague o que usar

No iProtesto você não precisa aderir a planos mensais ou algo do tipo. Nosso esquema de pagamento é pré-pago. Assim, você arcará somente com as apresentações de protesto efetivamente enviadas.

Baixíssimo custo

O custo por protesto é de R$ 45,00, em média. Esse valor nem se compara aos custos de deslocamento até um tabelionato para a realização da sua apresentação pessoalmente. Tenha em mente o tempo nas filas, as despesas com estacionamento, combustível e outros. Para quando é preciso dar sequência ao processo em um estado diferente do seu, essas vantagens são ainda maiores!

Suporte na plataforma

A plataforma iProtesto oferece a seus clientes suporte por  diferentes canais de comunicação durante os seguintes horários:

de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Gostou da novidade de poder realizar protesto de sentença judicial de forma inteiramente online? Para saber mais, acesse o nosso site e confira de perto nossos serviços!

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