Qual é a saída quando a justiça determina que uma dívida seja paga, mas o credor nunca recebe o valor devido? A luz no fim do túnel é o protesto judicial.

Está na lei 9.492, de 1997:

Art. 1º:

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Em resumo, significa que pode ser protestado qualquer título ou documento por meio do qual pode ser comprovada a existência de uma dívida. E, mais recentemente, a sentença judicial passou a valer como título executivo, portanto, pode ser usada para protestar o devedor e, de certa forma, forçá-lo a quitar seu débito.

É o que diz o artigo 517 do novo Código de Processo Civil (CPC):

Art. 517:

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Esse prazo para o devedor pagar de boa vontade o valor determinado pela Justiça ao exequente é de 15 dias. Caso ele não seja cumprido, é direito do credor pressionar para que a dívida seja liquidada por intermédio do protesto judicial.

O fato de desconhecer essa possibilidade faz com que muitos advogados nem cogitem esse instrumento como meio de garantir que o cliente tenha os direitos assegurados. E o receio de que haja mais demora no pagamento do valor que tem a receber desencoraja muitos clientes de conversarem sobre essa possibilidade com seus advogados.

Talvez acrescentar algumas informações fará com que advogados e clientes mudem um pouco sua forma de pensar e agir. Então, vamos a elas.

Informações de ouro sobre o protesto judicial

1. Publicidade

Quando dívidas não pagas estão envolvidas na questão, o jargão “fale mal, mas fale de mim” não é nem um pouco válido, certo? Quem gostaria de ser reconhecido por aí como um mal pagador, acumulador de dívidas e por aí vai? Talvez, ninguém. Pois é isso que o protesto de sentença judicial faz: anuncia, para quem precisa saber, a conduta incorreta do devedor, ao dar publicidade para a situação.

Conforme o artigo 29, da lei de protesto, é de responsabilidade dos cartórios fornecer “às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente”.

2. Restrição ao crédito

O que o texto do artigo 29 diz e que interessa aqui é que o devedor terá o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, ao continuar inadimplente.

Essa pode não parecer uma “pepita de ouro” porque existem pessoas que não se importam com isso. Por outro lado, é um bom resultado de um dia de “garimpo” porque esse não é o entendimento que tem a maior parte dos cidadãos. Muitos dependem da boa reputação para ter acesso a empréstimos, ser fiador de alguém e conduzir negociações em geral. As empresas, inclusive.

3. Regras claras

O protesto judicial deixa bem claro ao devedor que a única alternativa que ele tem é pagar a dívida. Sem que o débito seja quitado, muitos dos seus direitos são cerceados e até que ele salde o que deve, isso não muda. E aqui, ainda, tem um “pulo do gato”: a negativação do nome não prescreve quando ele é incluso no SPC e Serasa devido a uma sentença protestada. Ou seja, para ser considerado uma pessoa idonea novamente, a única alternativa do devedor é pagar a dívida.

Não há como entrar com recurso, uma vez que o protesto de sentença judicial está em curso. E a forma de fazê-lo é bem clara:

1. o protesto destina-se apenas às sentenças judiciais transitadas em julgado;

2. durante a fase de cumprimento de sentença, é preciso aguardar 15 dias pela quitação voluntária da dívida. Depois que o prazo encerra sem que o pagamento ocorra, o protesto torna-se uma possibilidade viável;

3. é preciso ter em mãos a certidão do teor da decisão para apresentar ao tabelião, pois é ela que comprova o crédito inadimplido;

4. Sem mais nenhum valor a quitar, o devedor pode solicitar ao juiz o cancelamento do protesto e o envio de um ofício ao Cartório de Protesto em que designa o cancelamento.

A partir dos argumentos levantados, é possível que o protesto judicial integre a lista de dispositivos legais que o advogado e o cliente podem ter como estratégia para que a Justiça seja cumprida? A resposta para esta pergunta pode ser deixada nos comentários.

De qualquer forma, tentar aplicar o disposto no artigo 517 não faz nenhum mal. A advocacia também pode ser construída por meio de alguns testes. Somente por intermédio do acerto e erro é possível observar quais são os melhores resultados quando se aplica corretamente da lei.

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