O provimento nº 72 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) permitiu a flexibilização das dívidas protestadas em cartório. De acordo com a normativa, os tabeliães podem mediar as negociações entre os credores e os devedores. É uma maneira de agilizar o pagamento dos débitos. Com isso, ganham os credores, que recebem os valores devidos, e os devedores, que podem ter o nome retirado da lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil do Paraná (IEPTB-PR), do total de títulos protestados, 65% são solucionados em três dias úteis, no máximo. Os 35% de credores que estão fora dessa estatística terão uma série de instrumentos legais para recuperar o crédito, a partir do provimento nº 72 do CNJ.

O que muda com o provimento nº 72 do CNJ

Antes de o provimento entrar em vigor, o máximo de iniciativa permitida ao tabelionato era a lavratura do protesto, quando o débito não era quitado, e a devolução do título apresentado para quem esperava receber. Nenhuma outra ação podia ser adotada, além dessas. Agora, os tabelionatos de protesto tem à disposição outras possibilidades.

Uma das mudanças favoráveis é a postecipação dos emolumentos, ou seja, as custas de todo o processo são de responsabilidade do devedor. O valor é pago quando ele for quitar a dívida.

A renegociação dos valores a serem pagos devem acontecer previamente à mediação e conciliação.

A iniciativa de renegociar os valores em protesto pode partir tanto do credor quanto do devedor. Qualquer um dos dois pode fazer pessoalmente o requerimento no tabelionato em que foi lavrado o protesto.

Alguns requisitos têm de ser atendidos para uso das determinações do provimento nº 72 do CNJ. Um é a qualificação do requerente. Outro é a informação de dados suficientes da outra parte para sua devida identificação e convite. Há ainda a indicação de meio idôneo de notificação, a proposta de renegociação, além de outras informações a critério do requerente.

Onde renegociar as dívidas?

O fato de o CNJ ter autorizado o incentivo à quitação e renegociação de dívidas nos próprios tabelionatos não quer dizer que credores e devedores terão essa opção à disposição em qualquer cartório de protesto. Oferecer ou não essa alternativa ao público é facultativo. A decisão de disponibilizar a renegociação das dívidas ou não é dos próprios tabelionatos. Nenhum é obrigado a atender o que está exposto no provimento nº 72 do CNJ.

Nos sites das corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é possível verificar a relação de tabelionatos de protestos com autorização para intermediar a quitação ou a renegociação de dívidas protestadas. Também é possível consultar os procedimentos de mediação e conciliação prestados e os nomes dos conciliadores e mediadores.

Cabe aos tabelionatos que intercederão para sanar os protestos de débitos elaborar e apresentar um plano de trabalho ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) dos tribunais e às corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. No relatório deve constar:

  • a estrutura disponível do tabelionato para mediar pagamentos e renegociações;
  • a proposta de fluxograma do procedimento;
  • cópia dos certificados de capacitação dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010.

A equipe que atuará na renegociação para que os títulos sejam pagos tem de passar por formação e/ou capacitação profissional para poder atuar na conciliação ou mediação. Essa é uma determinação de outra resolução, a CNJ 125/2010.

Protestar ou não protestar uma dívida?

Em relação às outras formas de cobrança, o protesto de uma dívida:

  • mostra-se menos custoso, em comparação a uma ação de cobrança ou um processo de execução;
  • tem o melhor prazo do ordenamento jurídico, pois uma vez intimado, o devedor tem de pagar o débito em até três dias úteis;
  • possui um curto tempo de resposta do tabelionato, tanto para informar se a dívida será paga quanto para lavrar o protesto contra o devedor.

E isso se aplica até às dívidas que precisam ser pagas por determinação judicial. Uma vez que o novo CPC positivou a sentença como um título executivo, qualquer pessoa que tiver um valor a receber que não foi pago, pode apresentar um protesto de sentença judicial. Nesse caso, quem apresenta o protesto é o advogado do credor, no tabelionato do domicílio do devedor.

O que auxilia muito os advogados na apresentação, é a possibilidade de poder fazer a apresentação do protesto de sentença online. O iProtesto atende a essa demanda de forma fácil e rápida. Tudo o que o advogado precisa é ter em mãos a certidão de teor da decisão. O documento pode ser solicitado ao juiz, após a determinação da sentença.

Uma forma bem simples de entender como o iProtesto funciona é assistir ao vídeo Como apresentar um protesto de sentença. Qualquer dúvida a respeito também pode ser deixada nos comentários.

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