Os advogados precisam estar mais atentos, não só aos honorários advocatícios, mas às demais custas dos processos, desde que a reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017.

Essa cautela é importante para que nem ele e nem o cliente que representa corram o risco de ter de arcar com possíveis prejuízos financeiros que possam surgir dos processos em função do indeferimento do benefício da justiça gratuita ou devido à sucumbência.

Esse, aliás, é um ponto muito importante. Antes, advogados que defendiam causas trabalhistas não ouviam falar (ou ouviam falar muito pouco) sobre honorários de sucumbência. Agora, profissionais do direito que atuam em causas que envolvem a Justiça do Trabalho podem receber este tipo de honorários advocatícios, inclusive os relacionados à sucumbência recíproca.

Entenda os honorários advocatícios dos processos trabalhistas

Honorários de sucumbência

É pago pela parte vencida, ao advogado da parte vencedora. Parte do princípio de que à parte para a qual o juiz deu ganho de causa não deve ser gerado nenhum tipo de ônus. Por essa razão, é o perdedor que arca com as despesas do processo, inclusive os honorários advocatícios da parte com quem disputou a decisão favorável do juiz.

Essa dinâmica está prevista no Art. 791-A da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017:

“Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”

Honorários de sucumbência recíproca

Nos casos em que as duas partes têm procedência parcial processuais, é que se define a sucumbência recíproca. Para explicar melhor esse conceito, veja este exemplo:

A pessoa “1” entra com uma ação contra uma empresa de ônibus “2”, alegando que o cancelamento da linha, causou, além de muita espera, alteração no itinerário. Por esses dois motivos, “1” requer indenização por danos morais e por danos materiais. Ao julgar o caso, o juiz entende que é de direito de “1” ser ressarcido pelos danos morais, mas não por danos materiais, porque não há provas.

Essa é uma sucumbência recíproca em razão de as duas partes terem tido perdas, já que “1” não teve o pedido de dano material atendido e “2” teve de arcar com os danos morais.

E como fica a questão da Justiça gratuita?

A concessão de gratuidade também é prevista na nova legislação trabalhista em vigor, no Art. 790:

“§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

No entanto, caso a “insuficiência de recursos” se reverta de alguma forma, o beneficiário não fica livre de arcar com os custos determinados pelo processo. Pelo menos não durante um período de 24 meses.

Nesse tempo, a dívida fica, apenas suspensa e a parte que espera receber pode buscar meios de comprovar que há como o devedor quitar o valor.  Ao serem completos os dois anos de suspensão da necessidade de pagamento, a obrigação de fazê-lo é extinta.

Dívidas de ações trabalhistas não pagas também podem ser protestadas!

E o que fazer quando o devedor não paga o valor ao qual foi sentenciado? A legislação trabalhista também prevê uma medida para essa questão no artigo 883-A:

“Art. 883-A.  A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.”

E sabe como levar esse protesto adiante? Com a ajuda da tecnologia e da internet. O iProtesto é a única plataforma que permite o envio de protesto de sentença para os cartórios sem que o advogado tenha de se deslocar, mais uma vez, para um novo órgão, para fazê-lo.

O protesto da sentença tem outra vantagem que é a negativação do nome do devedor sem prescrição. Ou seja, mesmo que após cinco anos a dívida não tenha sido paga, o nome permanece “sujo” e incluso no SPC e no Serasa. Use o iProtesto para garantir o seu ganho e o do seu cliente!

Comentários

iprotesto