No exercício da advocacia, é comum haver uma certa confusão em relação às definições de sentença condenatória e sentença executiva.

Há, inclusive, uma divergência em termos de classificação entre doutrinadores e juristas quanto aos tipos de sentença judicial.

De modo a elucidar o teor dessas diferenças, apresentaremos, no post de hoje, a classificação de sentenças segundo o novo CPC, destacando os principais fatores de diferenciação entre a sentença condenatória e a sentença executiva. Não deixe de conferir!

Classificação de sentença no novo CPC

Para a doutrina jurídica, existem dois agrupamentos para as sentenças judiciais. Eles se dividem quanto à resolução ou não do mérito da sentença e quanto ao seu conteúdo. Em se tratando do conteúdo especificamente, temos cinco subdivisões:

Sentenças declaratórias

Segundo o professor Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, as sentenças declaratórias, ou meramente declaratória, são:

“É aquela que contém, apenas, a certificação da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento. (Câmara, 2016: 308)”

Em outras palavras, podemos dizer que se trata de uma sentença em que se limita apenas a uma declaração. Acontece que todas as sentenças, de alguma forma, apresentam caráter declaratório.

A diferença, portanto, entre a sentença declaratório e as demais é que ela se limita à simples declaração, não produzindo nenhum outro efeito. Como exemplo, podemos citar a Ação de Investigação de Paternidade, cuja função é estabelecer quem possui determinado direito.

Sentenças constitutivas

A sentença constitutiva se refere à demanda de constituir ou desconstituir determinada relação jurídica. Nesses casos, deve haver, necessariamente, consentimento da parte ré do processo. Ademais, seus efeitos são ex nunc, isto é, não tem eficácia retroativa, passando a fluir depois de trânsito em julgado.

Sentenças condenatórias

Como o próprio nome faz entender, a sentença condenatória estabelece uma obrigação a ser cumprida por parte do vencido no âmbito do processo. Segundo o jurista Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, a ação condenatória é:

“(…) aquela que, reconhecendo a existência de um dever jurídico, permite a prática de atividade jurisdicional posterior destinada a efetivar aquilo que na sentença se reconheceu ser direito de uma das partes (…) ”

Na ocasião de a sentença não ser acatada, a parte autora poderá recorrer aos instrumentos cabíveis para fazer o que está disposto na decisão judicial. Devemos, ainda, acrescentar que a sentença condenatória tem efetividade ex tunc, uma vez que seus efeitos retroagem até a data em que a ação foi apresentada.

Sentenças executivas e mandamentais

No entendimento de muitos doutrinadores e juristas, as sentenças executivas e mandamentais não passam de subgrupos da, já apresentada, sentença condenatória. Tal condição fica um tanto clara quando passamos à análise desses dois grupos de decisão.

No caso da sentença ou tutela mandamental, estamos falando da emissão de uma ordem por parte do juiz, que deve ser prontamente acatada pelo réu. Geralmente, atrelado a esse tipo de decisão, temos sanções a serem impostas caso haja seu descumprimento. Esse é o caso, por exemplo, das sentenças proferidas em mandado de segurança.

A sentenças executiva, por sua vez, refere-se à decisões que, se descumpridas pelo réu, provocam uma reação por parte do Estado, no sentido de fazer valer a sentença. O principal exemplo são as ações de despejo, situação em que há ordem para tomada do bem. Nessas situações, se o devedor não acatar a determinação do juiz, o aparato policial poderá proceder com a reintegração de posse.

Diferença entre sentença condenatória e executiva

Agora que classificamos os tipos de sentença por conteúdo da ação, podemos tratar com maior clareza das diferenças entre sentença executiva e sentença condenatória.

Como já anunciado, há um ponto importante de divergência na doutrina jurídica em relação à posição da sentença executiva entre as classificações estabelecidas. Partindo do entendimento de que é mais razoável tratar a sentença executiva como subespécie da sentença condenatória, dado as definições já apresentadas, podemos prosseguir na definição de suas diferenças.

Quanto a isso, podemos dizer que a sentença condenatória traz um sentido mais abrangente, apenas reconhecendo a violação de um direito. A sentença executiva, por outro lado, além desse reconhecimento, determina um ato executivo com vistas a evitar o dano causado ou evitar que ele ocorra.

O que você achou do post de hoje sobre diferença entre sentença condenatória e executiva? Restou alguma dúvida? Deixe seu comentário! Será um prazer continuar ajudando.

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