Quando o assunto é  processo civil, o recurso de sentença judicial normalmente é chamado de “arma do vencido”. Isso porque, por via de regra, a decisão proferida pelo juiz de direito é inalterável, tal qual prevê o Código de Processo Civil no artigo 463.

Portanto, as hipóteses de alteração da sentença se aplicam quando o processo transcorre com algum vício, seja no que diz respeito à legalidade ou à competência funcional (julgamento do mérito por instância competente para tanto).

Naturalmente, quem não tem grande familiaridade com o direito, apresentará dificuldades para compreender a aplicação e funcionamento desses dispositivos. Pensando nisso, organizamos este post com uma análise sobre como funcionam as etapas do processo judicial, dando destaque para as hipóteses de alteração de sentença. Acompanhe!

Entenda como funciona o processo judicial

Antes de passarmos para a análise dos tipos de recursos e seus efeitos, é necessário compreender quais são as etapas do processo judicial. Confira a seguir:

1- Petição inicial

O primeiro passo de todo processo consiste na elaboração da petição inicial. Esse documento deve conter a motivação da parte autora para iniciar a ação, o que envolve a exposição dos fatos que levaram à violação de seus direitos.

É, também, na petição inicial que o autor realiza seu pedido frente ao juiz de direito. Pense, por exemplo, em uma situação que envolva danos morais. Nesse caso, uma indenização poderá ser solicitada por parte do reclamante.

2- Citação do direito de defesa do réu

Feita a petição inicial, o juiz de direito verificará a conformidade do documento em relação à legislação. Caso não seja verificada nenhuma inconsistência, o réu será notificado por intermédio de um oficial de justiça, que solicitará sua presença em uma audiência de conciliação.

Na audiência de conciliação, caso não haja um encaminhamento amigável para o litígio, começa a contar o prazo para que o réu apresente sua defesa. Nesse momento, a defesa poderá contestar possíveis problemas com a petição inicial, argumentação e provas que comprovem contradições na alegação da parte autora, entre outros tipos de contestações.

3- Direito de resposta da parte autora

Nesta etapa, como o próprio nome faz entender, o autor contrapõe a argumentação da parte ré.

4- Fase probatória

Em processos judiciais, todas as alegações devem ser comprovadas. Dessa maneira, tanto o reclamante quanto o réu deverão levar provas ao juiz para comprovar as teses apresentadas nas fases anteriores.

5- Sentença judicial

Depois de analisadas todas as provas e documentos, o juiz poderá proferir a sentença, rejeitando ou acatando (inteiramente ou parcialmente) os pedidos da petição inicial. Em caso de condenação, o juiz também decidirá pelo custeio dos honorários advocatícios despendidos pela parte autora.

Conheça as hipóteses de alteração de sentença judicial

As 6ª e 7ª etapas do processo judicial configuram a apresentação de recursos e o cumprimento da sentença, respectivamente. De modo a dar prosseguimento a nossa análise, trataremos a fundo da 6ª etapa, trazendo as hipóteses de alteração de sentença judicial. Entenda quais são os casos:

1. Embargos de declaração

Os embargos de declaração podem ser interpostos pela defesa para reparar três tipos de vícios em decisões judicias, tal qual prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo eles:

  • Omissão: o juiz não se manifestou sobre determinada matéria suscitada nas etapas de instrução do processo.
  • Contradição: quando a decisão carece de nexo causal, isto é, a decisão produz efeitos incongruentes.
  • Obscuridade: a obscuridade se caracteriza quando o magistrado não se manifesta de forma clara e transparente a respeito das motivações que o levaram a determinada decisão.

É importante, ainda, salientar que qualquer recurso será analisado por um grau superior de jurisdição. Desse modo, uma decisão proferida em primeira instância será reformada apenas por um desembargador. O mesmo vale para decisões de segunda instância, que poderão ser apreciadas apenas por tribunais superiores.

Uma das únicas hipóteses em que o próprio juiz poderá alterar o julgado diz respeito à reparação de erro material que vicie a sentença. Podemos tomar como exemplo um erro proveniente de cálculo aritmético em sentenças que envolva alguma indenização.

Em casos como esse, um ato de ex officio poderá ser emitido pelo Juiz, de modo a reparar o equívoco cometido. Quanto a isso, é importante salientar que o ato de ex officio deve ser manejado como embargo de declaração por uma das partes do processo.

Prazos processuais segundo o novo CPC

Em se tratando de  interposição de recursos, é fundamental acompanhar os prazos legais a serem cumpridos. Quanto a isso, é importante salientar as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil (NCPC). A seguir, resumiremos as alterações mais importantes.

1. Unificação de prazos

Uma das principais inovações trazidas pelo novo CPC foi a unificação de vários prazos recursais, que passaram a ser de 15 dias e devem ser contados a partir da data em que a parte responsável pelo recurso toma ciência da decisão judicial, por meio de notificação. Veja o que diz o artigo 1.003:

“O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.”

Em se tratando da tempestividade dos recursos e intimação, temos, ainda, as seguintes previsões no artigo 1.003:

§ 1° Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 3° No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4° Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

No que se refere à contagem dos dias para interposição de recursos frente a sentença judicial, o novo CPC altera um antigo entendimento de que se deveria computar recessos e feriados. Agora, somente dias úteis entram na contagem de prazos.

Recesso de atividade forense

Ainda em relação aos prazos para interposição de recursos, o artigo 220 do novo CPC prevê recesso forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse intervalo, todos os prazos processuais são suspensos.

Durante a vigência do CPC/1973, a suspensão da atividade dos fóruns e, consequentemente, dos prazos, era de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Houve, portanto, um aumento significativo dos dias de suspensão.

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